Os produtores rurais de São João da Boa Vista têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), conforme determina a legislação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Para efetuar a regularização, o produtor rural deve comparecer ao departamento de Finanças da Prefeitura, setor de Fiscalização Tributária, e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2020. O atendimento é feito das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, à rua Carlos Kielander, nº 366 - Centro.
Os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação são fatores utilizados no repasse do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado. Em razão disso, quanto mais elevado o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município.
Por meio da entrega da DIPAM, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3634-1072.