O Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho propôs alterações na legislação do REFIS Programa de Recuperação Fiscal com o objetivo de facilitar a regularização de débitos junto ao município por parte de pessoas físicas e jurídicas.



A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e em vigor, permite o parcelamento dos débitos e concede descontos de até 100% sobre juros e multas de mora. Antes, o REFIS previa apenas opagamento em parcela única.


Com as mudanças, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 7 (sete) vezes, mediante assinatura de termo de adesão. Em ambos os casos, haverá desconto total de juros e multas, incidindo apenas o valor principal da dívida.


A quantidade de parcelas disponíveis depende do mês em que o contribuinte aderir ao programa, respeitando o prazo máximo para quitação em 2025:


Junho 7
Julho 6
Agosto 5
Setembro 4
Outubro 3
Novembro 2
Dezembro 1


A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a emissão das guias. Caso contrário, os benefícios serão automaticamente cancelados.


Cada parcela deverá ter valor igual ou superior a R$ 59,40.


O prazo final para adesão ao REFIS 2025 é 23 de dezembro de 2025


O contribuinte perderá os benefícios do programa nos seguintes casos:


Não pagamento da parcela única


Inadimplência da 1ª parcela ou de 2 parcelas sucessivas ou alternadas.


Poderão aderir ao REFIS 2025:


Pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, tributárias ou não tributárias


Débitos inscritos em dívida ativa


Débitos protestados


Débitos executados ou não


Débitos já parcelados.


Nos casos em que houver ação judicial em andamento, será necessária a desistência formal do processo para efetuar a adesão ao programa.


- Débitos Administrativos e Débitos judiciais:
Procuradoria Geral do Município


Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247  Jardim Yara (atrás do McDonalds)
Atendimento: das 8h30 às 16h30